Ministério Publico marca o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

A Associação Municipal de Assistência Social – Amas - participou da cerimônia de comemoração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Infância e da Juventude da capital, no dia 18 de novembro, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça em Belo Horizonte.

Os promotores de Justiça Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Celso Penna e Andréa Careli, ressaltaram a importância e a relevância das atribuições conferidas aos conselheiros tutelares. E, ainda, o grande potencial de promover a proteção e de contribuir para a efetivação da garantia dos direitos e do atendimento à criança e ao adolescente.
           
Os Conselhos Tutelares (CTs) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são vinculados administrativamente à Prefeitura, mas são autônomos em suas decisões. Os cinco membros de cada unidade são eleitos pela comunidade local, para mandato de três anos. As prefeituras devem oferecer infraestrutura e equipamentos necessários, além de recursos para pagamento de despesas. Eles têm a responsabilidade de atender a crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas de proteção, podendo requisitar serviços públicos na área da Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança, previstos no ECA. O Dia Nacional do Conselheiro tutelar é comemorado sempre no dia 18 de novembro, instituído pela Lei n. º 11.622, sancionada pelo presidente da República, em dezembro de 2007.

A solenidade contou com a participação do  coordenador da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Cível de Belo Horizonte e promotor de Justiça, Celso Penna Fernandes Junior; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ) , promotora de Justiça Andréa Mismotto Careli; do coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual André Quintão; da presidente dos Conselhos Tutelares (CTs) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Débora Maria David da Luz; do assessor da Diretoria do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e conselheiro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Francisco Antônio Sousa de Brito; da coordenadora da Rede de CTs, Aparecida Mendes de Paiva; entre outras autoridades.